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27 de Outubro de 2021

O corretor de imóveis tem direito à comissão de corretagem mesmo se as partes desistem do negócio?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o corretor de imóveis tem direito à comissão, ainda que haja desistência de qualquer uma das partes na compra e venda de imóvel, caso está desistência não se dê por influência do corretor.

Douglas Garcia, Advogado
Publicado por Douglas Garcia
há 3 meses

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgando o Recurso Especial nº: 1.783.074 (2018/0203666-2), por votação unânime deu provimento para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na ação originária discutia-se se era devida a comissão de corretagem em compra e venda de imóvel, mesmo que este negócio jurídico não tenha sido concluído por desistência de uma das partes.

Vejamos a ementa com um resumo da posição adotada pelo STJ:

"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA.

1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel.

2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel.

4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02.

5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade.

6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido.

7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie.

10. Recurso especial conhecido e provido.

A Turma decidiu que se o corretor de imóveis conseguiu o resultado previsto no contrato de mediação, o arrependimento de qualquer das partes não tem o condão para obstar o direito de o corretor receber sua comissão pelo que dispõe o artigo 725 do Código Civil nos seguintes termos:

"Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes."

A questão é: no que consiste o “resultado útil” no contrato de mediação exercido pelo corretor?

Foi sobre tal ponto que se debruçaram os Ilustres Ministros, a fim de atingir um conceito, vejamos:

“Ora, para efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si. Destarte, se posteriormente houver o arrependimento de quaisquer das partes, o desfazimento do negócio não repercutirá na pessoa do corretor, via de regra. E diz-se via de regra, porque o arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade.” 

Assim, pode-se concluir que havendo a prestação do serviço, e este tendo o resultado útil, que é a conclusão do negócio jurídico, por meio do consenso entre as partes envolvidas na compra e venda do imóvel, tal fato já enseja o direito de o corretor receber sua comissão.

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