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27 de Outubro de 2021

O Que Fazer quando o Inquilino não Paga Agua e Luz?

Douglas Garcia, Advogado
Publicado por Douglas Garcia
mês passado

Situação comum em nossa atualidade, sobretudo por conta das dificuldades econômicas que muitas pessoas tem enfrentado, envolve Ex inquilino que sai do imóvel, seja à pedido do Locador ou diante do término do contrato, e deixa sem pagamento contas básicas de consumo, como contas de agua, luz etc.

Esta situação pode ensejar corte de fornecimento da companhia elétrica ou até mesmo a negativação do nome do Locador, caso a conta esteja em seu nome.

Outrossim, o recomendado é que sempre que for feito um contrato, seja ele de locação ou de uma compra e venda de imóvel, tenha definido claramente nele uma cláusula obrigando a outra parte a transferir as contas de consumo para a sua titularidade e, a retirar quando sair do imóvel, bem como pagar todas as contas, sob pena de multa.

Se o contrato não definir as responsabilidades pelas contas de consumo, nem obrigar o locatário a transferir estas contas para a sua titularidade, deve o locador se basear na Lei do Inquilinato, que prevê o seguinte em seu artigo 23:

"Art. 23:
Que o LOCATÁRIO é obrigado a:
...pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.".

As dívidas referentes a serviços de energia e consumo de água são de caráter pessoal, ou seja, não podem ser ligadas ao imóvel, e sendo assim devem ser de responsabilidade de quem a consumiu.

O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento, conforme citado abaixo:

"O entendimento jurisprudencial proferido pela instância de origem coaduna-se com o desta Corte Superior no sentido de que o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, ou seja, não é propter rem, não estando vinculada ao imóvel, de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas".
(STJ. REsp 1311418/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2, j. 17.04.2012).

Caso voce que é Locador não consiga compor amigavelmente com o Inquilino que saiu e deixou dívidas, poderá também pagar estas dívidas e judicialmente ingressar com um processo contra o inquilino, requerendo todos os valores por ele devido, e utilizando o contrato de locação como instrumento que confirma as datas em que o inquilino morou em seu imóvel.

Se as contas de consumo estão em nome do inquilino devedor, você não deveria se preocupar, pois é o nome dele que estará prejudicado em caso de negativação pelos órgãos de proteção ao crédito.

Somente terá alguma dor de cabeça caso uma concessionária negue o fornecimento do serviço, o que não deveria acontecer, conforme entendimento jurisprudencial do nosso país.

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GARCIA ADVOCACIA E CONSULTORIA

Escritório especializado em Direito Imobiliário e Processo Civil.

Atuação em RJ e SP.

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