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14 de Agosto de 2022

Responsabilidade Civil das Oficinas Mecânicas

À Luz do Código de Defesa do Consumidor

Douglas Garcia, Advogado
Publicado por Douglas Garcia
há 17 dias

A responsabilidade civil das oficinas mecânicas é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil. O CDC estabelece os direitos e obrigações das partes envolvidas em um contrato de prestação de serviços, bem como as regras que devem ser seguidas para a cobrança dos serviços prestados.

As oficinas mecânicas são obrigadas a cumprir com os requisitos mínimos exigidos pelo CDC, tais como: fornecer orçamento detalhado antes da execução dos serviços; utilizar peças originais ou compatíveis nas reparações; garantir o bom funcionamento do veículo por um determinado período após a conclusão dos trabalhos; e emitir nota fiscal referente às peças e/ou serviços utilizados na manutenção/reparação do automóvel.

Além disso, as oficinas mecânicas também são responsáveis pelos danos causados a terceiros durante o processo de manutenção/reparação do veículo (por exemplo, vazamento de óleo lubrificante espontaneamente durante uma manutenção).

Nesses casos será necessário provar que o trabalho foi executado de acordo com as técnicas e equipamentos de segurança adequados para que a responsabilização seja afastada.

Quando há falha na prestação dos serviços por parte da oficina, ela responde civilmente pelos danos causados. Isso significa que, caso haja algum problema com o veículo após ser reparado na oficina - seja ele uma simples avaria ou um acidente - a oficina será responsável pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

É importante ressaltar que esse tipo de responsabilidade não exclui a possibilidade de haver também uma responsabilidade criminal da oficina nos casos mais graves.

Para evitar problemas futuros, é fundamental escolher bem a oficina onde irá levar o seu carro para conserto e fazer revisões periódicas. Além disso, é importante guardar todos os documentos referentes à manutenção do veículo para comprovar eventual falha na prestação dos serviços por parte da oficina mecânica.

Garcia Advocacia e Consultoria

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